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DL n.º 31/2011, de 04 de Março REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BINGO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo _____________________ |
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Artigo 16.º
Permanência nas salas |
1 - Não é permitida a permanência nas salas de jogo do bingo àqueles a quem tenha sido proibido o acesso pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., nos termos do artigo 32.º
2 - Todo aquele que for encontrado numa sala de jogo do bingo em infracção às disposições legais é mandado retirar pelo responsável pela sala ou pelos inspectores do Serviço de Inspecção de Jogos.
3 - Sempre que o responsável pela sala use a faculdade que lhe é atribuída pelo número anterior, comunica a sua decisão, no prazo de 24 horas, ao Serviço de Inspecção de Jogos, indicando os motivos que a justificaram, bem como as testemunhas que podem ser ouvidas sobre os factos, pedindo a confirmação da medida adoptada.
4 - A confirmação pelo Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., operada nos termos do número anterior, implica a proibição preventiva de acesso às salas onde ocorreram as práticas que a motivaram e dá lugar à instauração dos competentes processos administrativos ou judiciais. |
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