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Dec. Reglm. n.º 28/2012, de 12 de Março AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA - ANSR |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária _____________________ |
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Artigo 11.º
Efeitos revogatórios |
| Nos termos dos n.os 1 e 2 artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, considera-se revogado, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de março. |
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