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DL n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.os 176/2006, de 30 de Agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de Março, e 48-A/2010, de 13 de Maio _____________________ |
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Artigo 4.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março |
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, e 48-A/2010, de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) ...
b) ...
c) ...
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) ...» |
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