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DL n.º 170/2008, de 26 de Agosto REGIME JURÍDICO DO PARQUE DE VEÍCULOS DO ESTADO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 53/2022, de 12/08
- DL n.º 84/2019, de 28/06
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
| - 7ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
- 6ª versão (DL n.º 10/2023, de 08/02)
- 5ª versão (DL n.º 53/2022, de 12/08)
- 4ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 3ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 1ª versão (DL n.º 170/2008, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado _____________________ |
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Artigo 9.º
Composição da frota dos serviços e entidades utilizadores |
1 - Os critérios de composição das frotas dos serviços e entidades utilizadores, designadamente os relativos aos limites máximos de consumo de combustível e de emissões de dióxido de carbono por quilómetro para cada categoria de veículos, são estabelecidos por despacho dos membros do Governo responsável pelas áreas das finanças, dos serviços partilhados da Administração Pública e do ambiente, a publicar no Diário da República, 2.ª série.
2 - Por cada aquisição de veículo para o PVE, para efeitos de renovação de frotas, deve ser abatido, pelo menos, um veículo em final de vida, nos termos do disposto no artigo 16.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 53/2022, de 12/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 170/2008, de 26/08
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