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Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2013
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro
-
Lei n.º 51/2013, de 24/07
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 83/2013, de 09/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 1ª versão
(Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
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Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Aplicação dos normativos
Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 4.º
Utilização das dotações orçamentais para software informático
Artigo 5.º
Alienação e oneração de imóveis
Artigo 6.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 7.º
Transferência de património edificado
Artigo 8.º
Transferências orçamentais
Artigo 9.º
Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades
Artigo 10.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 11.º
Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III
Artigo 12.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas
Artigo 13.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 14.º
Transferências para fundações
Artigo 15.º
Financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios
Artigo 16.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
Artigo 17.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 18.º
Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças
Artigo 19.º
Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
Artigo 20.º
Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral
Artigo 21.º
Consolidação orçamental
Artigo 22.º
Operacionalização
Artigo 23.º
Avaliação
Artigo 24.º
Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Artigo 25.º
Fusão dos orçamentos
Artigo 26.º
Operacionalização
Artigo 27.º
Redução remuneratória
Artigo 28.º
Pagamento do subsídio de Natal
Artigo 29.º
Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente
Artigo 30.º
Pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos
Artigo 31.º
Contratos de docência e de investigação
Artigo 32.º
Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 33.º
Entregas nos cofres do Estado
Artigo 34.º
Situações vigentes de licença extraordinária
Artigo 35.º
Proibição de valorizações remuneratórias
Artigo 36.º
Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado
Artigo 37.º
Prémios de gestão
Artigo 38.º
Determinação do posicionamento remuneratório
Artigo 39.º
Subsídio de refeição
Artigo 40.º
Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
Artigo 41.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Artigo 42.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
Artigo 43.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril
Artigo 44.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro
Artigo 45.º
Pagamento do trabalho extraordinário
Artigo 46.º
Setor empresarial do Estado
Artigo 47.º
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço
Artigo 48.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 49.º
Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Artigo 50.º
Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC
Artigo 51.º
Prioridade no recrutamento
Artigo 52.º
Cedência de interesse público
Artigo 53.º
Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas
Artigo 54.º
Duração da mobilidade
Artigo 55.º
Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro
Artigo 56.º
Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático
Artigo 57.º
Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
Artigo 58.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho
Artigo 59.º
Contratos a termo resolutivo
Artigo 60.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
Artigo 61.º
Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional
Artigo 62.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas
Artigo 63.º
Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado
Artigo 64.º
Gastos operacionais das empresas públicas
Artigo 65.º
Redução de trabalhadores nas autarquias locais
Artigo 66.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais
Artigo 67.º
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira
Artigo 68.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais
Artigo 69.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado
Artigo 70.º
Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado
Artigo 71.º
Prestação de informação sobre efetivos militares
Artigo 72.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde
Artigo 73.º
Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 74.º
Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 75.º
Contratos de aquisição de serviços
Artigo 76.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Artigo 77.º
Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados
Artigo 78.º
Contribuição extraordinária de solidariedade
Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Artigo 80.º
Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro
Artigo 81.º
Aposentação
Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro
Artigo 83.º
Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos
Artigo 84.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade
Artigo 85.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 86.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia
Artigo 87.º
Regularização de dívidas a fornecedores
Artigo 88.º
Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos
Artigo 89.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais
Artigo 90.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Artigo 91.º
Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar
Artigo 92.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social
Artigo 93.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 94.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 95.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 96.º
Redução do endividamento
Artigo 97.º
Fundo de Regularização Municipal
Artigo 98.º
Endividamento municipal em 2013
Artigo 99.º
Contratação de empréstimos pelos municípios
Artigo 100.º
Fundo de Emergência Municipal
Artigo 101.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 102.º
Transferência de património e equipamentos
Artigo 103.º
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores
Artigo 104.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Artigo 105.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 106.º
Alienação de créditos
Artigo 107.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização
Artigo 108.º
Transferências para capitalização
Artigo 109.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Artigo 110.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2013
Artigo 111.º
Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira
Artigo 112.º
Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores
Artigo 113.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 114.º
Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais
Artigo 115.º
Congelamento do valor nominal das pensões
Artigo 116.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Artigo 117.º
Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego
Artigo 118.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego
Artigo 119.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas
Artigo 120.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos
Artigo 121.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 122.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 123.º
Antecipação de fundos comunitários
Artigo 124.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 125.º
Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 126.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público
Artigo 127.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 128.º
Encargos de liquidação
Artigo 129.º
Processos de dissolução, liquidação e extinção
Artigo 130.º
Mecanismo Europeu de Estabilidade
Artigo 131.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 132.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 133.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 134.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 135.º
Dívida flutuante
Artigo 136.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 137.º
Gestão da dívida pública direta do Estado
Artigo 138.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 139.º
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento
Artigo 140.º
Financiamento
Artigo 141.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 142.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 143.º
Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário
Artigo 144.º
Transporte gratuito
Artigo 145.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 146.º
Fundo Português de Carbono
Artigo 147.º
Contribuição para o audiovisual
Artigo 148.º
Contratos-programa na área da saúde
Artigo 149.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 150.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde
Artigo 151.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença
Artigo 152.º
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 153.º
Atualização das taxas moderadoras
Artigo 154.º
Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora
Artigo 155.º
Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social
Artigo 156.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro
Artigo 157.º
Redefinição do uso dos solos
Artigo 158.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado
Artigo 159.º
Depósitos obrigatórios
Artigo 160.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Artigo 161.º
Processos judiciais eliminados
Artigo 162.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 163.º
Exceção ao princípio de onerosidade
Artigo 164.º
Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Artigo 165.º
Transferência do IVA para a segurança social
Artigo 166.º
Transferência do património
Artigo 167.º
Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais
Artigo 168.º
Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro
Artigo 169.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Artigo 170.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro
Artigo 171.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de Junho
Artigo 172.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho
Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho
Artigo 174.º
Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto
Artigo 175.º
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro
Artigo 176.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro
Artigo 177.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro
Artigo 178.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março
Artigo 179.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto
Artigo 180.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 181.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro
Artigo 182.º
Alteração à Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro
Artigo 183.º
Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
Artigo 184.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Artigo 185.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 186.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 187.º
Sobretaxa em sede do IRS
Artigo 188.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS
Artigo 189.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRS
Artigo 190.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro
Artigo 191.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 192.º
Disposição transitória no âmbito do Código do IRC
Artigo 193.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRC
Artigo 194.º
Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica
Artigo 195.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 196.º
Aditamento ao Código do IVA
Artigo 197.º
Aditamento à lista i anexa ao Código do IVA
Artigo 198.º
Disposição transitória no âmbito do Código do IVA
Artigo 199.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IVA
Artigo 200.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 201.º
Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho
Artigo 202.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto
Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro
Artigo 204.º
Transferência do IVA para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 205.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 206.º
Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 207.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 208.º
Aditamento ao Código dos IEC
Artigo 209.º
Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC
Artigo 210.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 211.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto
Artigo 212.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 213.º
Norma revogatória no âmbito do Código do ISV
Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 215.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 216.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IMI
Artigo 217.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 218.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 219.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 220.º
Alteração à lei geral tributária
Artigo 221.º
Disposição transitória no âmbito da LGT
Artigo 222.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 223.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março
Artigo 224.º
Alteração ao regime geral das infrações tributárias
Artigo 225.º
Norma transitória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 226.º
Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 227.º
Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários
Artigo 228.º
Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Artigo 229.º
Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Artigo 230.º
Alteração ao Regulamento das Alfândegas
Artigo 231.º
Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas
Artigo 232.º
Regime fiscal de apoio ao investimento
Artigo 233.º
Constituição de garantias
Artigo 234.º
Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Artigo 235.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março
Artigo 236.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março
Artigo 237.º
Autorização legislativa para a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro (cooperação administrativa no domínio da fiscalid
Artigo 238.º
Autorização legislativa relativa ao âmbito de aplicação do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 239.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo
Artigo 240.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 241.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 242.º
Autorização legislativa - IRC - Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes
Artigo 243.º
Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida
Artigo 244.º
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento
Artigo 245.º
Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões
Artigo 246.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
Artigo 247.º
Regime fiscal dos empréstimos externos
Artigo 248.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes
Artigo 249.º
Operações de reporte
Artigo 250.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Artigo 251.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Artigo 252.º
Contribuição sobre o setor bancário
Artigo 253.º
Inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento
Artigo 254.º
Avaliação do regime fiscal aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares
Artigo 255.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho
Artigo 256.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março
Artigo 257.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
Artigo 258.º
Alteração à Lei da Liberdade Religiosa
Artigo 259.º
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 260.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro
Artigo 261.º
Crédito à habitação bonificado
Artigo 262.º
Norma interpretativa
Artigo 263.º
Disposição transitória
Artigo 264.º
Norma revogatória
Artigo 265.º
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