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DL n.º 211/2009, de 03 de Setembro ASSEGURA A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DE WASHINGTON - CITES |
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SUMÁRIOAssegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 3.º
Declarações de não inclusão nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97 |
É obrigatória a apresentação de uma declaração de não inclusão nos anexos A, B, C ou D do Regulamento (CE) n.º 338/97, emitida pela autoridade administrativa principal ou regional, referidas nos artigos 5.º e 6.º, para a importação, exportação e reexportação de espécimes de espécies selvagens de fauna e de flora abrangidas pelos:
a) Anexos i e iii do Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna;
b) Anexos A-i, A-ii, A-iii, B-ii, B-iv e B-v do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que transpõe para o direito interno as Directivas Aves (Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril) e Habitats (Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio);
c) Anexos i, ii e iii da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho. |
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