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Lei n.º 115/99, de 03 de Agosto REGIME JURÍDICO DAS ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regime jurídico das associações de imigrantes _____________________ |
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Artigo 2.º
Definição |
1 - As associações de imigrantes são associações constituídas nos termos da lei geral, dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, regional ou local, e que inscrevam nos seus estatutos o objectivo de proteger os direitos e interesses específicos dos imigrantes e dos seus descendentes residentes em Portugal, visando nomeadamente:
a) Defender e promover os direitos e interesses dos imigrantes e seus descendentes em tudo quanto respeite à sua valorização, de modo a permitir a sua plena integração e inserção;
b) Desenvolver acções de apoio aos imigrantes e seus descendentes visando a melhoria das suas condições de vida;
c) Promover e estimular as capacidades próprias, culturais e sociais das comunidades de imigrantes ou dos seus descendentes como elemento fundamental da sociedade em que se inserem;
d) Propor acções necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas ou privadas que constituam discriminação racial;
e) Estabelecer intercâmbios com associações congéneres estrangeiras ou promover acções comuns de informação ou formação.
2 - Para os efeitos da presente lei, equiparam-se às associações de imigrantes as uniões e federações por elas criadas. |
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