DL n.º 265/2007, de 24 de Julho |
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SUMÁRIO Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro _____________________ |
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ANEXO II |
Informação relativa ao transporte marítimo de animais entre os Açores, a Madeira
e o continente (inclui transporte entre ilhas)
Nome do transportador: ...
Identificação do navio: ...
Data de partida: ... Porto de partida: ...
Itinerário da viagem (inclui portos intermédios: ...
Data prevista de chegada: ... Porto de chegada: ...
Identificação da exploração de origem (proprietário, morada, marca): ...
Identificação da exploração/centro de agrupamento de destino (proprietário, morada, marca): ...
Dados relativos aos contentor(s)/animais
(ver documento original)
(Acrescentar linhas.) |
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