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  DL n.º 249/2012, de 21 de Novembro
    

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SUMÁRIO
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
_____________________
  Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º e o n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho.

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