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Regimento n.º 1/99, de 31 de Março REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 28.º
Arquivamento e actualização de dados |
| O arquivamento dos processos dos pareceres é precedido das operações necessárias à actualização da base de dados informatizada e dos demais registos, sem prejuízo de outras actualizações que ulteriormente se tornem necessárias. |
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