Regimento n.º 1/99, de 31 de Março REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORegimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!] _____________________ |
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Artigo 9.º Organização da mesa |
1 - Os vogais do conselho consultivo ocupam os lugares à direita e à esquerda do Procurador-Geral da Republica, sucessiva e alternadamente, por ordem de antiguidade no conselho, tomando os auditores por sua vez lugar a seguir ao vogal mais moderno, pela mesma ardem alterna das suas antiguidades.
2 – As sessões do conselho são secretariadas pelo secretário da Procuradoria-Geral da República. |
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