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Regimento n.º 1/99, de 31 de Março REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIORegimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!] _____________________ |
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CAPÍTULO II
Funcionamento
SECCÃO I
Das reuniões em geral
| Artigo 8.º
Modalidades |
1 - As sessões ordinárias do conselho consultivo têm lugar na sala de sessões da Procuradoria-Geral da República às quintas-feiras. pelas 10 horas e 30 minutos, uma vez por quinzena.
2 - Por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer outro membro do conselho, pode o Procurador-Geral da República, ouvidos, sempre que possível, os restantes membros, considerar justificado o adiamento ou antecipação da sessão.
3 - As sessões extraordinárias realizam-se no mesmo local, sendo convocadas por iniciativa do Procurador-Geral da República, ouvidos, sempre que possível, os demais membros do conselho, ou a pedido destes.
4 - Durante as férias judiciais de Verão há uma reunião para apreciação de pareceres ou assuntos urgentes. |
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