Regimento n.º 1/99, de 31 de Março REGIMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORegimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Serviços de apoio
| Artigo 5.º Assessores |
Presta assistência aos membros do conselho consultivo, sob a orientação destes, um corpo de assessores com funções de análise e pesquisa jurídico-documental. |
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