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  DL n.º 278/87, de 07 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 73/2020, de 23/09
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   - DL n.º 40/2017, de 04/04
   - DL n.º 10/2017, de 10/01
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 218/91, de 17/07
- 7ª "versão" - revogado (DL n.º 73/2020, de 23/09)
     - 6ª versão (DL n.º 35/2019, de 11/03)
     - 5ª versão (DL n.º 40/2017, de 04/04)
     - 4ª versão (DL n.º 10/2017, de 10/01)
     - 3ª versão (DL n.º 383/98, de 27/11)
     - 2ª versão (DL n.º 218/91, de 17/07)
     - 1ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)
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SUMÁRIO
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!]
_____________________
  Artigo 17.º
Punibilidade da negligência e da tentativa - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
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   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
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   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
   -2ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 18.º
Responsabilidade por actuação em nome de outrem - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
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   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
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  Artigo 19.º
Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
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   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
   -2ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 20.º
Montante das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
   -2ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 21.º
Destino das receitas das coimas - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 218/91, de 17/07
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
   -2ª versão: DL n.º 218/91, de 17/07
   -3ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11


SECÇÃO II
Das contra-ordenações em especial
  Artigo 21.º-A
Das contra-ordenações - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 40/2017, de 04/04
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11
   -2ª versão: DL n.º 40/2017, de 04/04

  Artigo 21.º-B
Determinação da medida da coima - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 21.º-C
Pagamento voluntário - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 22.º
Sanções acessórias - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 383/98, de 27/11
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 278/87, de 07/07
   -2ª versão: DL n.º 383/98, de 27/11

  Artigo 22.º-A
Infrações graves e aplicação de pontos - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 10/2017, de 10/01

  Artigo 22.º-B
Imputação dos pontos - [revogado - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro]
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 35/2019, de 11/03
   Consultar versões anteriores deste artigo:
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