|
DL n.º 12/2004, de 09 de Janeiro INGRESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho!] _____________________ |
|
CAPÍTULO III
Do processo e registo de informação
| Artigo 21.º
Instrução de processos |
1 - Os pedidos de classificação e reclassificação previstos no presente diploma são formulados em requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração do IMOPPI.
2 - Com o requerimento, são entregues todos os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 7.º, os quais são especificados em portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, só sendo admissível a sua entrega em momento posterior se o requerente provar que não os pôde apresentar com o requerimento ou se se destinarem a provar facto ocorrido posteriormente.
3 - São recusados, mediante a indicação por escrito do fundamento da rejeição, os pedidos relativamente aos quais se verifique:
a) Não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa inicial;
b) Manifesta insuficiência da documentação referida no número anterior, sem justificação adequada;
c) Falta de assinatura do requerimento;
d) Ininteligibilidade do pedido;
e) Que os documentos apresentados não obedecem aos requisitos regulamentares;
f) Inadmissibilidade nos termos do presente diploma.
4 - São igualmente recusados os pedidos das empresas que não tenham dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 19.º
5 - A recusa do pedido, nos termos do presente artigo, implica a devolução dos documentos, excepto daqueles que, no caso de empresas já classificadas, o IMOPPI entenda necessários à actualização do processo. |
| |
|
|
|
|
|