DL n.º 82/2009, de 02 de Abril DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES QUE EXERCEM O PODER DE AUTORIDADES DE SAÚDE |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde _____________________ |
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Artigo 10.º Remuneração |
Os médicos no exercício efectivo de funções de autoridade de saúde que impliquem a obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitados têm direito a um suplemento remuneratório, cujo montante pecuniário e condições de pagamento são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. |
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