DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIODefine o regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 17.º Direitos especiais da entidade gestora |
Os contratos de gestão podem atribuir às entidades gestoras os direitos e faculdades que sejam indispensáveis à realização da obra ou à exploração do serviço, nomeadamente quanto à:
a) Utilização do domínio público a título gratuito;
b) Constituição de servidões;
c) Realização de expropriações por utilidade pública, nos termos do artigo 23.º;
d) Celebração de contratos jurídico-públicos. |
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