Lei n.º 33/98, de 18 de Julho CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Conselhos municipais de segurança _____________________ |
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Artigo 6.º Regulamento |
1 - A assembleia municipal elabora e aprova o regulamento provisório, que envia a título consultivo ao conselho.
2 - O conselho, na sua primeira reunião, analisa o regulamento e emite parecer, a enviar à assembleia municipal.
3 - Na sua primeira reunião, após a recepção do parecer, a assembleia municipal discute e aprova o regulamento definitivo. |
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