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Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE |
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| SUMÁRIO Informação genética pessoal e informação de saúde _____________________ |
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Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: | Artigo 1.º
Objecto |
| A presente lei define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação. |
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