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DL n.º 76/2012, de 26 de Março
LEI ORGÂNICA DA COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - CITE
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 60/2018, de 21/08)
- 1ª versão
(DL n.º 76/2012, de 26/03)
Procurar no presente diploma:
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A expressão exacta
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Ir para o art.:
Artigo 1.º
Natureza
Artigo 2.º
Missão
Artigo 3.º
Atribuições próprias e de assessoria
Artigo 4.º
Atribuições no âmbito do diálogo social
Artigo 5.º
Atribuições de apoio técnico e registo
Artigo 6.º
Composição
Artigo 7.º
Presidente
Artigo 8.º
Mapa de cargos de direção
Artigo 9.º
Igualdade na negociação coletiva
Artigo 10.º
Funcionamento
Artigo 11.º
Recursos humanos e financeiros
Artigo 12.º
Cooperação com outras entidades
Artigo 13.º
Norma revogatória
Artigo 14.º
Entrada em vigor
ANEXO
Mapa de cargos de dirigentes
Todos
Nº de artigos :
1
Ver índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
_____________________
Artigo 13.º
Norma revogatória
É revogado o
Decreto-Lei nº 124/2010, de 17 de novembro
.
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