|
DL n.º 46/2012, de 24 de Fevereiro INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. _____________________ |
|
CAPÍTULO III
Disposições finais
| Artigo 19.º
Norma revogatória |
| É revogado o Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho. |
| |
|
|
|
|
|