|
Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro _____________________ |
|
| ANEXO I |
(a que se refere o artigo 3.º)
TABELA I
(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento)
Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso da col. A, 1,5 UC no caso da col. B, e 4,5 UC, no caso da col. C.
TABELA II
(a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7.º do Regulamento)
TABELA III
(a que se referem os n.os 7 e 9 do artigo 8.º do Regulamento)
[...]
TABELA IV
(a que se referem os n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 17.º do Regulamento)
[...] |
| |
|
|
|
|
|