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DL n.º 3/2012, de 16 de Janeiro LEI ORGÂNICA DO GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança _____________________ |
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Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro
No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços.
Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de optimização do funcionamento da Administração Pública.
Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento.
Numa primeira fase do PREMAC foram aprovados os diplomas correspondentes às diversas leis orgânicas dos vários ministérios. De entre esses diplomas, o Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de Dezembro, aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), que funciona como centro do Governo e como departamento governamental sede de diversas políticas transversais, prevendo, desde logo, um significativo conjunto de extinções, fusões e reestruturações de serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado.
O Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que funcionava junto do Gabinete Coordenador de Segurança, foi um dos serviços objecto de reestruturação. Com a extinção daquele órgão coordenador, o GNS reassume a sua autonomia como serviço central da administração directa do Estado, no âmbito da PCM.
O GNS mantém como missão aquela que é a sua tradicional esfera de intervenção, de entidade que garante a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte e, através do seu director-geral, que é por inerência a Autoridade Nacional de Segurança, a de autoridade de credenciação de pessoas e empresas para o acesso e manuseamento daquele tipo de informação.
A importância do GNS no quadro do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), onde assume a função de autoridade credenciadora e de fiscalização de entidades que nele actuam, justifica ainda que esta área de actuação seja expressamente consagrada na sua missão.
Finalmente, aproveitou-se para levar a cabo a adaptação das atribuições aos conceitos usados na área da segurança da informação classificada, bem como uma adequação terminológica aos diplomas legais aplicáveis à Administração Pública e aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
| Artigo 1.º
Natureza |
1 - O Gabinete Nacional de Segurança, abreviadamente designado por GNS, é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.
2 - A Autoridade Nacional de Segurança, abreviadamente designada por ANS, dirige o GNS e é a entidade que exerce, em exclusivo, a proteção, o controlo e a salvaguarda da informação classificada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 136/2017, de 06/11
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