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Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro ESTRUTURA NUCLEAR DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (AT) |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 337/2013, de 20 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis _____________________ |
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Artigo 35.º
Organização dos serviços desconcentrados |
1 - Os serviços desconcentrados da AT integram, a nível regional, as direções de finanças e as alfândegas, e a nível local, os serviços de finanças, as delegações e os postos aduaneiros.
2 - As Direções de Finanças que integram os serviços desconcentrados da AT a nível regional, são as seguintes:
a) Direção de Finanças de Angra do Heroísmo (Ilhas de Graciosa, São Jorge e Terceira);
b) Direção de Finanças de Aveiro;
c) Direção de Finanças de Beja;
d) Direção de Finanças de Braga;
e) Direção de Finanças de Bragança;
f) Direção de Finanças de Castelo Branco;
g) Direção de Finanças de Coimbra;
h) Direção de Finanças de Évora;
i) Direção de Finanças de Faro;
j) Direção de Finanças da Guarda;
k) Direção de Finanças da Horta (Ilhas do Corvo, Faial, Flores e Pico);
l) Direção de Finanças de Leiria;
m) Direção de Finanças de Lisboa;
n) Direção de Finanças de Ponta Delgada (Ilhas de Santa Maria e São Miguel);
o) Direção de Finanças de Portalegre;
p) Direção de Finanças do Porto;
q) Direção de Finanças de Santarém;
r) Direção de Finanças de Setúbal;
s) Direção de Finanças de Viana do Castelo;
t) Direção de Finanças de Vila Real;
u) Direção de Finanças de Viseu.
3 - As Alfândegas que integram os serviços desconcentrados da AT, a nível regional são as seguintes:
a) Alfândega do Aeroporto de Lisboa;
b) Alfândega do Aeroporto do Porto;
c) Alfândega de Alverca;
d) Alfândega de Aveiro;
e) Alfândega de Braga;
f) Alfândega de Faro;
g) Alfândega do Freixieiro;
h) Alfândega do Funchal;
i) Alfândega do Jardim do Tabaco;
j) Alfândega de Leixões;
k) Alfândega Marítima de Lisboa;
l) Alfândega de Peniche;
m) Alfândega de Ponta Delgada;
n) Alfândega de Setúbal;
o) Alfândega de Viana do Castelo.
4 - A área de jurisdição das direções de finanças e das alfândegas é definida por despacho do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado na 2.ª série do Diário da República.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode o diretor-geral, com fundamento, designadamente, em critérios de economia de custos, proximidade geográfica, conveniência processual ou eficiência e eficácia dos serviços, ouvidos os diretores das alfândegas envolvidas, autorizar que o exercício da ação tributária e aduaneira sobre determinados operadores económicos, suas mercadorias e locais de armazenamento, se faça por estância aduaneira diferente da que, por força do número anterior, lhes competiria. |
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