DL n.º 123/2011, de 29 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 61/2016, de 12 de Setembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça _____________________ |
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Artigo 7.º Outras estruturas |
No âmbito do MJ funcionam ainda:
a) O Centro de Estudos Judiciários;
b) A Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes;
c) A Comissão de Programas Especiais de Segurança;
d) A Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência. |
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