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DL n.º 117/2011, de 15 de Dezembro LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 19/2021, de 15/03
- DL n.º 113/2017, de 07/09
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 152/2015, de 07/08
- DL n.º 28/2015, de 10/02
- DL n.º 5/2015, de 08/01
- DL n.º 1/2015, de 06/01
- DL n.º 200/2012, de 27/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 60/2023, de 24/07)
- 9ª versão (DL n.º 19/2021, de 15/03)
- 8ª versão (DL n.º 113/2017, de 07/09)
- 7ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 6ª versão (DL n.º 152/2015, de 07/08)
- 5ª versão (DL n.º 28/2015, de 10/02)
- 4ª versão (DL n.º 5/2015, de 08/01)
- 3ª versão (DL n.º 1/2015, de 06/01)
- 2ª versão (DL n.º 200/2012, de 27/08)
- 1ª versão (DL n.º 117/2011, de 15/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças _____________________ |
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Artigo 15.º
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público |
1 - A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, abreviadamente designada por DGAEP, tem por missão apoiar a definição de políticas para a Administração Pública nos domínios dos regimes de emprego e da gestão dos recursos humanos, bem como de recrutamento e mobilidade dos trabalhadores em funções públicas, assegurando a informação e dinamização das medidas adotadas e contribuir para a avaliação da sua execução.
2 - A DGAEP prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Apoiar a definição das políticas referentes à estruturação e organização dos serviços públicos, designadamente no que se refere à sua criação, reestruturação, fusão e extinção, bem como da sua respetiva estrutura interna;
b) Apoiar a definição das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego e de trabalho, sistemas de planeamento, gestão, qualificação e desenvolvimento profissional e avaliação, dinamizando e coordenando a sua aplicação, com vista à satisfação do interesse público e motivação dos trabalhadores;
c) Proceder à elaboração, sistematização e actualização de informação de carácter jurídico-laboral no âmbito da qualificação e mobilidade de trabalhadores em funções públicas;
d) Efectuar estudos e pareceres sobre os regimes jurídicos relativos à mobilidade de trabalhadores em funções públicas e às políticas activas de emprego público;
e) Disponibilizar informação estatística sobre o emprego público e os recursos organizacionais da Administração Pública que permita sustentar as políticas públicas a adoptar relativamente a estas matérias;
f) Assegurar a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado;
g) (Revogada.)
h) Assegurar a adequação dos recursos humanos planeados face à missão, objetivos e atividades dos serviços e organismos da Administração Pública;
i) Definir e controlar as políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública, criando condições para a implementação do recrutamento centralizado;
j) Prestar apoio técnico e operacional aos serviços e organismos da Administração Pública no âmbito do recrutamento e seleção, incluindo o previsto no artigo 13.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual;
k) Exercer as funções de entidade gestora da mobilidade;
l) Gerir os instrumentos e processos de mobilidade e de orientação de carreira, realizando estudos com vista à criação de condições que agilizem a operacionalização destes processos;
m) Adotar mecanismos de dinamização da mobilidade voluntária, através de plataforma eletrónica transversal às administrações públicas, com cruzamento de oferta e procura de disponibilidades de mobilidade.
3 - A DGAEP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 19/2021, de 15/03
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-1ª versão: DL n.º 117/2011, de 15/12
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