Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOInstitui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro!] _____________________ |
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Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: | Artigo 1.º Objecto |
A presente lei institui o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) e regula o seu funcionamento. |
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