Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro REGULAMENTO DA APANHA |
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SUMÁRIO Aprova o Regulamento da Apanha _____________________ |
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Artigo 18.º Regiões Autónomas |
As competências atribuídas nos artigos 4.º, 11.º, 13.º, 15.º, 16.º e 17.º à DGPA consideram-se cometidas aos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 22 de Novembro de 2000. |
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