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Regulamento(CE) n.º 1383/2003, de 22 de Julho INTERVENÇÃO AUTORIDADES ADUANEIRAS POR VIOLAÇÃO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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SUMÁRIORegulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento (UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho!] _____________________ |
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| Artigo 17.º |
1. Sem prejuízo de outros recursos legais à disposição do titular do direito, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir às autoridades competentes:
a) Nos termos das disposições de direito nacional, aplicáveis destruir as mercadorias consideradas em situação de violação de um direito de propriedade intelectual ou colocá-las fora dos circuitos comerciais por forma a evitar causar um prejuízo ao titular do direito, sem pagamento de qualquer tipo de indemnização e, salvo disposição em contrário da legislação nacional, sem encargos para a Fazenda Pública;
b) Tomar, em relação a essas mercadorias, quaisquer outras medidas destinadas a privar efectivamente as pessoas em causa de quaisquer benefícios económicos da operação.
Excepto em casos excepcionais, a simples eliminação das marcas indevidamente ostentadas pelas mercadorias de contrafacção não é considerada como privando efectivamente as pessoas em causa dos benefícios económicos da operação.
2. As mercadorias consideradas em situação de violação de um direito de propriedade intelectual podem ser perdidas para a Fazenda Pública. Nesse caso, é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 1. |
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