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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04
| - 17ª "versão" - revogado (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
- 16ª versão (DL n.º 49/2020, de 04/08)
- 15ª versão (DL n.º 92/2017, de 31/07)
- 14ª versão (Lei n.º 15/2016, de 17/06)
- 13ª versão (Lei n.º 127/2015, de 03/09)
- 12ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 35/2014, de 07/03)
- 10ª versão (Lei n.º 42/2013, de 03/07)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 8ª versão (Lei n.º 51/2011, de 13/09)
- 7ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 6ª versão (DL n.º 258/2009, de 25/09)
- 5ª versão (DL n.º 123/2009, de 21/05)
- 4ª versão (Lei n.º 35/2008, de 28/07)
- 3ª versão (DL n.º 176/2007, de 08/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 32-A/2004, de 10/04)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2004, de 10/02) | |
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SUMÁRIOLei das Comunicações Electrónicas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto!] _____________________ |
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SECÇÃO II
Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo
| Artigo 66.º
Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações |
1 - Compete à ARN determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão das seguintes obrigações em matéria de acesso ou interligação aplicáveis às empresas declaradas com poder de mercado significativo:
a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência, nos termos dos artigos 67.º a 69.º;
b) Obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respectiva prestação de informações, nos termos do artigo 70.º;
c) Obrigação de separação de contas quanto a actividades específicas relacionadas com o acesso e ou a interligação, nos termos do artigo 71.º;
d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso, nos termos do artigo 72.º;
e) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 74.º a 76.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve impor as obrigações adequadas atendendo à natureza do problema identificado, as quais devem ser proporcionadas e justificadas relativamente aos objectivos fixados no artigo 5.º
3 - As obrigações referidas no n.º 1 não podem ser impostas a empresas sem poder de mercado significativo, salvo nos casos previstos na presente lei ou quando tal seja necessário para respeitar compromissos internacionais.
4 - Excepcionalmente e quando adequado, a ARN pode impor aos operadores declarados com poder de mercado significativo obrigações para além das previstas no n.º 1, mediante autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos da Directiva n.º 2002/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, para o que deve submeter-lhe previamente um projecto de decisão. |
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