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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS TRANSMISSÃO CIRCULAÇÃO PRODUTOS DEFESA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 56/2017, de 09 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 56/2017, de 09/06
- DL n.º 78/2016, de 23/11
- DL n.º 52/2015, de 15/04
- DL n.º 71/2014, de 12/05
- DL n.º 56/2013, de 19/04
- DL n.º 153/2012, de 16/07
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 55/2023, de 14/07)
- 10ª versão (DL n.º 85/2021, de 18/10)
- 9ª versão (DL n.º 98/2019, de 30/07)
- 8ª versão (DL n.º 9/2018, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 56/2017, de 09/06)
- 6ª versão (DL n.º 78/2016, de 23/11)
- 5ª versão (DL n.º 52/2015, de 15/04)
- 4ª versão (DL n.º 71/2014, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 56/2013, de 19/04)
- 2ª versão (DL n.º 153/2012, de 16/07)
- 1ª versão (Lei n.º 37/2011, de 22/06) | |
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| SUMÁRIO Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro _____________________ |
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SECÇÃO II
Responsabilidade contra-ordenacional
| Artigo 38.º
Contra-ordenações |
1 - É punível como contra-ordenação:
a) A omissão de informação às autoridades competentes ou aos destinatários dos produtos a exportar e da utilização a que se destinam, nos termos da presente lei;
b) A não especificação, no pedido de licença de exportação, dos produtos e da sua localização noutro Estado membro, nos termos da presente lei;
c) A violação do dever de informação, nos termos da presente lei;
d) O fornecimento de informações incompletas para a instrução do pedido de autorização de exportação ou importação;
e) A não apresentação da licença de exportação ou o CII, nos termos da presente lei;
f) A não conservação durante o prazo legal dos documentos mencionados na presente lei e a sua não apresentação à autoridade competente;
g) A não devolução dos exemplares devidos das licenças ou dos certificados ao Ministério da Defesa Nacional nos prazos previstos na presente lei;
h) A não comunicação das informações previstas na presente lei, dentro dos prazos estabelecidos.
2 - A negligência e a tentativa são punidas, nos termos gerais. |
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