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DL n.º 92/2011, de 27 de Julho SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ACESSO A PROFISSÕES (SRAP) |
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SUMÁRIOEstabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de Março!] _____________________ |
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Artigo 21.º
Norma revogatória |
1 - São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200-L/80, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 10/87, de 7 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 187/87, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/91, de 18 de Junho;
b) O Decreto-Lei n.º 358/84, de 13 de Novembro, alterado pela Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto;
c) O Decreto-Lei n.º 271/87, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/90, de 7 de Abril;
d) O Decreto-Lei n.º 179/89, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/99, de 23 de Março;
e) O Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 86/92, de 30 de Junho;
f) O Decreto n.º 46 989, de 30 de Abril de 1966, alterado pelo Decreto n.º 574/71, de 21 de Dezembro, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho;
g) O Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro;
h) O Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho;
i) O Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro;
j) A Portaria n.º 26-O/80, de 9 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 293/95, de 10 de Abril;
l) A Portaria n.º 26-J2/80, de 9 de Janeiro;
m) A Portaria n.º 799/90, de 6 de Setembro;
n) A Portaria n.º 949/90, de 6 de Outubro;
o) A Portaria n.º 328/99, de 12 de Maio;
p) A Portaria n.º 533/2002, de 21 de Maio;
q) O Despacho de 3 de Agosto de 1943, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (INTP), n.º 15/43, de 14 de Agosto;
r) O Despacho de 5 de Junho de 1946, publicado no Boletim do INTP, n.º 12/46, de 29 de Junho;
s) O Despacho publicado no Diário do Governo, n.º 122, de 28 de Maio de 1947;
t) O Despacho de 6 de Março de 1964, publicado no Boletim do INTP, n.º 5/64, de 15 de Março;
u) O Despacho de 5 de Julho de 1971, publicado no Boletim do INTP, n.º 27/71, de 22 de Julho;
v) O Despacho de 22 de Agosto de 1977, publicado no Boletim do INTP, n.º 31/77, de 22 de Agosto;
x) Despacho conjunto, de 12 de Março de 1985, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Maio de 1985;
z) O Despacho Normativo n.º 86/92, de 5 de Junho.
2 - São revogadas as seguintes portarias do sistema nacional de certificação profissional emitidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio:
a) Portaria n.º 1216/2000, de 28 de Dezembro;
b) Portaria n.º 142/2001, de 2 de Março;
c) Portaria n.º 607/2001, de 19 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-X/2001, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 344/2002, de 2 de Abril;
d) Portaria n.º 771/2002, de 1 de Julho;
e) Portaria n.º 133/2003, de 5 de Fevereiro;
f) Portaria n.º 465/2003, de 6 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9-C/2003, de 30 de Junho, e pela Declaração de Rectificação n.º 10-F/2003, de 31 de Julho;
g) Portaria n.º 466/2003, de 6 de Junho;
h) Portaria n.º 467/2003, de 6 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho;
i) Portaria n.º 659/2003, de 30 de Julho;
j) Portaria n.º 247/2004, de 6 de Março;
l) Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 561/2006, de 12 de Junho, e pela Portaria n.º 633/2009, de 9 de Junho;
m) Portaria n.º 58/2005, de 21 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 23/2005, de 22 de Março;
n) Portaria n.º 245/2005, de 9 de Março;
o) Portaria n.º 251/2005, de 14 de Março;
p) Portaria n.º 260/2005, de 17 de Março;
q) Portaria n.º 330/2005, de 31 de Março;
r) Portaria n.º 331/2005, de 31 de Março;
s) Portaria n.º 342/2005, de 1 de Abril;
t) Portaria n.º 459/2005, de 3 de Maio;
u) Portaria n.º 699/2005, de 23 de Agosto;
v) Portaria n.º 1271/2005, de 6 de Dezembro;
x) Portaria n.º 146/2006, de 20 de Fevereiro. |
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