Dec. Reglm. n.º 3/2009, de 03 de Fevereiro BASE DE DADOS DAS PROCURAÇÕES |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações _____________________ |
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Artigo 13.º Prazos de conservação dos dados |
1 - Os dados recolhidos ao abrigo do presente diploma são eliminados consoante o facto que ocorrer em primeiro lugar:
a) Com o registo da extinção da procuração a que digam respeito;
b) Decorridos 15 anos a contar da data da outorga da procuração; ou
c) Logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que foram recolhidos.
2 - Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, o sistema informático assegura a eliminação imediata e automática dos dados referidos no artigo 5.º |
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