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DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 87/2023, de 10/10)
- 10ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 9ª versão (DL n.º 97/2018, de 27/11)
- 8ª versão (Lei n.º 12/2018, de 02/03)
- 7ª versão (Lei n.º 44/2012, de 29/08)
- 6ª versão (DL n.º 82/2010, de 02/07)
- 5ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 4ª versão (DL n.º 107/2009, de 15/05)
- 3ª versão (DL n.º 93/2008, de 04/06)
- 2ª versão (DL n.º 391-A/2007, de 21/12)
- 1ª versão (DL n.º 226-A/2007, de 31/05) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos _____________________ |
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Artigo 29.º
Alteração do título |
1 - Carece ainda de revisão do título, solicitada pelo utilizador:
a) A modificação do tipo de utilização;
b) A modificação do tipo, dimensão ou condições da operação realizada na mesma utilização, designadamente em resultado da realização de alterações ou de demolições de infra-estruturas.
2 - O utilizador fica dispensado de apresentar, com o pedido de revisão, os documentos que hajam instruído o pedido inicial e que se mantenham válidos, devendo ser realizadas as consultas a que se refere o artigo 15.º do presente decreto-lei.
3 - Nos casos a que se refere o presente artigo, pode ser realizada uma vistoria pela autoridade competente, sendo o utilizador notificado para o efeito.
4 - Sempre que possível, a vistoria prevista no número anterior é realizada conjuntamente com as demais entidades públicas de cuja decisão dependa a utilização em causa.
5 - A decisão final é proferida no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de revisão, da data de realização das consultas ou ainda, nos casos referidos no n.º 3, da data da realização da vistoria, podendo ser desde logo assegurada na decisão a prorrogação da concessão nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do presente decreto-lei.
6 - Os termos da revisão da utilização são averbados no título original.
7 - No caso de concessão, o disposto nos números anteriores não prejudica o estipulado no respectivo contrato nem a observância do princípio do equilíbrio económico-financeiro da concessão. |
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