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DL n.º 226-A/2007, de 31 de Maio REGIME DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS |
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- 8ª versão (Lei n.º 12/2018, de 02/03)
- 7ª versão (Lei n.º 44/2012, de 29/08)
- 6ª versão (DL n.º 82/2010, de 02/07)
- 5ª versão (DL n.º 245/2009, de 22/09)
- 4ª versão (DL n.º 107/2009, de 15/05)
- 3ª versão (DL n.º 93/2008, de 04/06)
- 2ª versão (DL n.º 391-A/2007, de 21/12)
- 1ª versão (DL n.º 226-A/2007, de 31/05) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos _____________________ |
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Artigo 3.º
Conteúdo do direito de uso privativo |
1 - As licenças e concessões de uso privativo, enquanto se mantiverem, conferem aos seus titulares o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites consignados no respectivo título constitutivo, das parcelas do domínio público hídrico a que respeitam.
2 - Se a utilização permitida envolver a realização de obras ou alterações, o direito do uso privativo abrange poderes de construção, transformação ou extracção, conforme os casos, entendendo-se que tanto as construções efectuadas como as instalações desmontáveis se mantêm na propriedade do titular da licença ou da concessão até expirar o respectivo prazo.
3 - Uma vez expirado o prazo mencionado no número anterior, aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 69.º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro.
4 - Cabe à autoridade competente transmitir ao titular do direito de uso privativo o terreno dominial, facultando-lhe o início da utilização consentida. |
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