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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais _____________________ |
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Artigo 4.º
Norma revogatória |
É revogado o artigo 72.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
Consultar a Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Aprovada em 3 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 20 de Agosto de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de Agosto de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. |
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