DL n.º 74/2011, de 20 de Junho |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 27/2011, de 19 de Agosto! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIOAlarga às comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário, por forma a ampliar o uso de novas formas de coordenação e gestão, bem como de apoio reforçado aos magistrados - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro!] _____________________ |
|
CAPÍTULO II
Comarca da Cova da Beira
SECÇÃO I
Tribunal da Comarca
| Artigo 3.º Criação |
É criado o Tribunal da Comarca da Cova da Beira, com sede na Covilhã. |
|
|
|
|
|
|