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DL n.º 197/99, de 08 de Junho REGIME JURÍDICO REALIZAÇÃO DESPESAS PÚBLICAS E DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 10/2023, de 08/02
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- DL n.º 1/2005, de 04/01
- DL n.º 245/2003, de 07/10
| - 6ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2023, de 08/02)
- 5ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 4ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 3ª versão (DL n.º 1/2005, de 04/01)
- 2ª versão (DL n.º 245/2003, de 07/10)
- 1ª versão (DL n.º 197/99, de 08/06) | |
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