Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades _____________________ |
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Artigo 8.º Produção de efeitos |
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Maio de 2011.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 13 de Maio de 2011. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 12 de Maio de 2011. |
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