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  Portaria n.º 200/2011, de 20 de Maio
    

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SUMÁRIO
Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
_____________________
  Artigo 7.º
Revogação
É revogado o artigo 14.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril.
Consultar o Portaria nº 419-A/2009, de 17 de Abril

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