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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho SEGURANÇA E COMBATE AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 40/2023, de 10/08
- Lei n.º 92/2021, de 17/12
- Lei n.º 113/2019, de 11/09
- Lei n.º 52/2013, de 25/07
- DL n.º 114/2011, de 30/11
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 40/2023, de 10/08)
- 5ª versão (Lei n.º 92/2021, de 17/12)
- 4ª versão (Lei n.º 113/2019, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 52/2013, de 25/07)
- 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 1ª versão (Lei n.º 39/2009, de 30/07) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos _____________________ |
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CAPÍTULO III
Regime sancionatório
SECÇÃO I
Crimes
| Artigo 27.º
Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares |
1 - Quem vender ou distribuir para venda títulos de ingresso para espetáculo desportivo, incluindo ingressos de época, em violação do sistema de emissão e venda de títulos de ingresso previsto no artigo 26.º ou sem ter recebido autorização expressa e prévia do organizador da competição desportiva, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
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Artigo 28.º
Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso |
1 - Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para um espetáculo desportivo de modo a provocar sobrelotação do recinto desportivo, em parte ou no seu todo, ou com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial sem que para tal esteja autorizado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - Se dos factos praticados no n.º 1 resultar a sobrelotação do recinto desportivo, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
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Artigo 28.º-A
Outros crimes contra o património no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo |
Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 203.º, 204.º, 209.º e 210.º do Código Penal:
a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo;
b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo; ou
c) Na deslocação para ou de espetáculo desportivo;
é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
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Artigo 29.º
Dano qualificado no âmbito de espetáculo desportivo ou de acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo |
1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, duas pessoas, organizado ou não, praticar os factos descritos nos artigos 212.º, 213.º e 214.º do Código Penal durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo, no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52/2013, de 25/07
- Lei n.º 113/2019, de 11/09
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 39/2009, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
-3ª versão: Lei n.º 113/2019, de 11/09
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Artigo 30.º
Participação em rixa no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo |
1 - Quem, quando inserido num grupo de adeptos composto por, pelo menos, duas pessoas, organizado ou não, intervier ou tomar parte em rixa de duas ou mais pessoas durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo, no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - Se da rixa resultar:
a) Morte ou ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos;
b) Ofensa à integridade física simples ou alarme ou inquietação entre a população, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
4 - A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 113/2019, de 11/09
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
-2ª versão: Lei n.º 113/2019, de 11/09
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Artigo 31.º
Arremesso de objeto ou de produtos líquidos |
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Artigo 32.º
Invasão da área do espetáculo desportivo |
1 - Quem, durante um espetáculo desportivo, invadir a respetiva área de jogo ou aceder a zonas do recinto desportivo inacessíveis ao público em geral, e desse modo levar à perturbação do seu normal curso, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.
2 - Quem, sem consentimento ou autorização de quem de direito, se introduzir ou permanecer em áreas de treino ou em áreas de estágio, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa.
3 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 113/2019, de 11/09
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
-2ª versão: Lei n.º 113/2019, de 11/09
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Artigo 33.º
Ofensas à integridade física no âmbito de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo |
1 - Quem praticar os factos descritos nos artigos 143.º, 144.º e 145.º do Código Penal, no âmbito do espetáculo desportivo, durante a deslocação para ou de espetáculo desportivo ou em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em um quarto nos seus limites mínimo e máximo.
2 - Quem, encontrando-se:
a) No interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo; ou
b) Em acontecimento relacionado com o fenómeno desportivo;
praticar os factos descritos nos artigos 143.º, 144.º e 145.º do Código Penal contra agentes desportivos, membros dos órgãos de comunicação social, elementos das forças de segurança, assistentes de recinto desportivo ou qualquer outro responsável pela proteção e segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com a correspondente pena de prisão agravada em metade nos seus limites mínimo e máximo. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 52/2013, de 25/07
- Lei n.º 113/2019, de 11/09
- Lei n.º 40/2023, de 10/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 39/2009, de 30/07
-2ª versão: Lei n.º 52/2013, de 25/07
-3ª versão: Lei n.º 113/2019, de 11/09
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Artigo 34.º
Crimes contra agentes desportivos, responsáveis pela segurança e membros dos órgãos da comunicação social |
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Artigo 34.º-A
Apoio ilícito a grupos organizados de adeptos |
1 - Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em violação do disposto no n.º 2 do artigo 14.º é punido com pena de prisão até 1 ano.
2 - Quem apoiar, sob qualquer forma, grupo organizado de adeptos em termos não previstos no protocolo referido no n.º 3 do artigo 14.º ou, conjugadamente, nos n.os 3 e 10 do mesmo artigo, ou sem ter celebrado este protocolo, é punido com pena de prisão até 1 ano.
3 - Se o apoio concedido for:
a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos;
b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos.
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Artigo 34.º-B
Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas |
As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior.
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