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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
ORÇAMENTO ESTADO 2011
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 9ª versão - a mais recente
(Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 8ª versão
(Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 7ª versão
(Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 6ª versão
(DL n.º 82/2013, de 17/06)
- 5ª versão
(Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 4ª versão
(Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 3ª versão
(Lei n.º 48/2011, de 26/08)
- 2ª versão
(Rect. n.º 3/2011, de 16/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
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Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Utilização das dotações orçamentais
Artigo 3.º
Alienação e oneração de imóveis
Artigo 4.º
Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis
Artigo 5.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Artigo 6.º
Transferência de património edificado
Artigo 7.º
Transferências orçamentais
Artigo 8.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 9.º
Alterações orçamentais no âmbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRN
Artigo 10.º
Gestão de programas orçamentais
Artigo 11.º
Saldos das dotações de financiamento nacional associadas ao co-financiamento comunitário
Artigo 12.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental
Artigo 13.º
Transferências para fundações
Artigo 14.º
Divulgação da lista de financiamento a fundações
Artigo 15.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar
Artigo 16.º
Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 17.º
Alteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto
Artigo 18.º
Cessação da autonomia financeira
Artigo 19.º
Redução remuneratória
Artigo 20.º
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho
Artigo 21.º
Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro
Artigo 22.º
Contratos de aquisição de serviços
Artigo 23.º
Contratos de docência e de investigação
Artigo 24.º
Proibição de valorizações remuneratórias
Artigo 25.º
Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático
Artigo 26.º
Determinação do posicionamento remuneratório
Artigo 27.º
Contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público
Artigo 28.º
Subsídio de refeição
Artigo 29.º
Prémios de gestão
Artigo 30.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Artigo 31.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
Artigo 32.º
Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
Artigo 33.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Artigo 34.º
Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Artigo 35.º
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço e de estatutos
Artigo 36.º
Militares em regime de contrato e de voluntariado
Artigo 37.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de Setembro
Artigo 38.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais e de segurança
Artigo 39.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Artigo 40.º
Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas
Artigo 41.º
Duração da mobilidade
Artigo 42.º
Dever de informação sobre recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais
Artigo 43.º
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira
Artigo 44.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições do ensino superior públicas
Artigo 45.º
Manutenção da inscrição na CGA, I. P.
Artigo 46.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado
Artigo 47.º
Alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 48.º
Descentralização de competências para os municípios
Artigo 49.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Artigo 50.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios
Artigo 51.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira
Artigo 52.º
Retenção de fundos municipais
Artigo 53.º
Endividamento municipal em 2011
Artigo 54.º
Fundo de Emergência Municipal
Artigo 55.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho
Artigo 56.º
Transferência de património e equipamentos
Artigo 57.º
Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Artigo 58.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social
Artigo 59.º
Gestão de fundos em regime de capitalização
Artigo 60.º
Alienação de créditos
Artigo 61.º
Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2011
Artigo 62.º
Divulgação de listas de contribuintes
Artigo 63.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro
Artigo 64.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
Artigo 65.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto
Artigo 66.º
Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.
Artigo 67.º
Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais
Artigo 68.º
Congelamento do valor nominal das pensões
Artigo 69.º
Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Artigo 70.º
Aditamento à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Artigo 71.º
Revogação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Artigo 72.º
Concessão de empréstimos e outras operações activas
Artigo 73.º
Mobilização de activos e recuperação de créditos
Artigo 74.º
Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades
Artigo 75.º
Limite das prestações de operações de locação
Artigo 76.º
Antecipação de fundos comunitários
Artigo 77.º
Princípio da unidade de tesouraria
Artigo 78.º
Operações de reprivatização e de alienação
Artigo 79.º
Exoneração da qualidade de sócio
Artigo 80.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 81.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Artigo 82.º
Encargos de liquidação
Artigo 83.º
Processos de extinção
Artigo 84.º
Financiamento do Orçamento do Estado
Artigo 85.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana
Artigo 86.º
Condições gerais do financiamento
Artigo 87.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro
Artigo 88.º
Dívida flutuante
Artigo 89.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida
Artigo 90.º
Gestão da dívida pública directa do Estado
Artigo 91.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado
Artigo 92.º
Financiamento
Artigo 93.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas
Artigo 94.º
É aditado à Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 95.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas
Artigo 96.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 97.º
Revogação de normas no âmbito do IRS
Artigo 98.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS
Artigo 99.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Artigo 100.º
Revogação de normas no âmbito do IRC
Artigo 101.º
Despesas com equipamentos e software de facturação
Artigo 102.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 103.º
Alteração à lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 104.º
Revogação de verbas da lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 105.º
Revogação de verbas da lista II anexa ao Código do IVA
Artigo 106.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Artigo 107.º
Disposições transitórias no âmbito do IVA
Artigo 108.º
Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional
Artigo 109.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 110.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 111.º
Norma revogatória
Artigo 112.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Artigo 113.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos
Artigo 114.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação
Artigo 115.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 116.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo 117.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto
Artigo 118.º
Revogação de disposições no âmbito do IMT
Artigo 119.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 120.º
Aditamento ao EBF
Artigo 121.º
Revogação de normas no âmbito do EBF
Artigo 122.º
Normas transitórias no âmbito do EBF
Artigo 123.º
Alteração à lei geral tributária
Artigo 124.º
Revogação de disposições da LGT
Artigo 125.º
Disposições transitórias no âmbito da LGT
Artigo 126.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 127.º
Revogação de disposições do CPPT
Artigo 128.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 129.º
Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Artigo 130.º
Revogação de benefícios fiscais
Artigo 131.º
Alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Artigo 132.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro
Artigo 133.º
Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II
Artigo 134.º
Regime fiscal de apoio ao investimento
Artigo 135.º
Alteração à Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março
Artigo 136.º
Remuneração convencional do capital social
Artigo 137.º
Regime fiscal dos empréstimos externos
Artigo 138.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes
Artigo 139.º
Operações de reporte
Artigo 140.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes
Artigo 141.º
Contribuição sobre o sector bancário
Artigo 142.º
Autorização legislativa relativa a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC
Artigo 143.º
Autorização legislativa no âmbito da assistência mútua na recuperação de créditos
Artigo 144.º
Autorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes
Artigo 145.º
Autorização legislativa relativa aos bens apreendidos
Artigo 146.º
Autorização legislativa para a regulação dos estágios profissionais
Artigo 147.º
Autorização legislativa para proceder à simplificação do exercício de diversas actividades económicas
Artigo 148.º
Taxas aplicáveis aos produtos vínicos
Artigo 149.º
Constituição de garantias
Artigo 150.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março
Artigo 151.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/88, de 20 de Abril
Artigo 152.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas
Artigo 153.º
Fundo Português de Carbono
Artigo 154.º
Comemorações do Centenário da República
Artigo 155.º
Contribuição para o áudio-visual
Artigo 156.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto
Artigo 157.º
Contratos-programa no âmbito do SNS
Artigo 158.º
Receitas do SNS
Artigo 159.º
Pagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde
Artigo 160.º
Encargos com prestações de saúde no SNS
Artigo 161.º
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
Artigo 162.º
Contribuição extraordinária de solidariedade
Artigo 163.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro
Artigo 164.º
Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações
Artigo 165.º
Sistema integrado de operações de protecção e socorro
Artigo 166.º
Redefinição do uso dos solos
Artigo 167.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado
Artigo 168.º
Depósitos obrigatórios
Artigo 169.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos
Artigo 170.º
Processos judiciais destruídos
Artigo 171.º
Saldos das dotações da receita da taxa de gestão de resíduos
Artigo 172.º
Extensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticos
Artigo 173.º
Extensão do regime de cumulação de funções
Artigo 174.º
Aplicação no tempo da extensão do regime de cumulação de funções
Artigo 175.º
Alterações à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
Artigo 176.º
Autorização legislativa relativa ao regime especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
Artigo 177.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro
Artigo 178.º
Aditamento à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto
Artigo 179.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro
Artigo 180.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/81, de 31 de Março
Artigo 181.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Artigo 182.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro
Artigo 183.º
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial
Artigo 184.º
Alteração à Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto
Artigo 185.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República
Artigo 186.º
Norma revogatória
Artigo 187.º
Entrada em vigor
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SUMÁRIO
Orçamento do Estado para 2011
_____________________
Artigo 186.º
Norma revogatória
É revogado o n.º 3 do Artigo 18.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Consultar o
Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (actualizado face ao diploma em epígrafe)
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