Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 181.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio |
O Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
1 - ...
2 - Aos oficiais de ligação quando mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele são atribuídos suplementos por compensação de despesas, a fixar nos termos do número anterior.» |
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