Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 165.º Sistema integrado de operações de protecção e socorro |
Fica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou que venham a ser celebrados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a:
a) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção civil;
b) Missões de protecção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS). |
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