Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 111.º Norma revogatória |
São revogados os n.os 5 a 10 do Artigo 90.º, os n.os 2 e 3 do Artigo 97.º e as alíneas a) e c) do n.º 2 do Artigo 101.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo. |
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