Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 104.º Revogação de verbas da lista I anexa ao Código do IVA |
São revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da lista I anexa ao Código do IVA. |
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