Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 71.º Revogação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro |
1 - É revogado o Artigo 3.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
2 - São revogados o Artigo 153.º, os n.os 2, 5 e 6 do Artigo 168.º, os n.os 2 e 3 do Artigo 274.º, o Artigo 280.º e a alínea f) do n.º 1 do Artigo 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
CAPÍTULO VI
Operações activas, regularizações e garantias do Estado |
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