Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2011 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2011 _____________________ |
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Artigo 65.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto |
É aditado ao Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, o Artigo 4.º-A, com a seguinte redacção:
«Artigo 4.º-A
Encargos
Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados pelo Ministério da Educação, através de verba inscrita no respectivo orçamento como transferência para o Orçamento da Segurança Social.» |
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