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Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro LEI DA RÁDIO |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 _____________________ |
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Artigo 78.º
Produto das coimas |
A receita das coimas reverte em:
a) 60 % para o Estado;
b) 40 % para a ERC.
SECÇÃO II
Disposições especiais de processo |
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