Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro LEI DA RÁDIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 38/2014, de 09 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro
Lei n.º 54/2010 _____________________ |
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A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do Artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais | Artigo 1.º Objecto |
A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de rádio no território nacional e o seu exercício. |
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